Muitas são as dúvidas, e informações muitas vezes equivocadas, sobre a possibilidade de aquisição de nacionalidade portuguesa (também chamada de cidadania portuguesa) pelo cônjuge ou companheiro de cidadão português ou, em outros termos, pelo casamento ou pela união estável com um nacional português. Vamos aqui explicar os requisitos gerais destas duas hipóteses de aquisição da nacionalidade portuguesa com todos os seus detalhes e sem “juridiquês”.

Quem tem direito à nacionalidade portuguesa pelo casamento ou união estável?

De acordo com o art. 3º da Lei da Nacionalidade portuguesa, podem adquirir a nacionalidade portuguesa o estrangeiro casado há mais de 3 anos com nacional português ou o estrangeiro que viva em união estável há mais de 3 anos com o nacional português. Mas atenção: o pedido da nacionalidade e a respectiva declaração de vontade devem ser feitos sempre na constância do casamento ou da união estável!

Muito simples, não?! Parece que basta estar casado ou viver em união estável há mais de 3 anos com um cidadão português e já está! Mas não, na verdade só isto não basta!

Ou melhor, este é apenas o primeiro requisito de uma série de outras exigências dispersas na Lei e no Regulamento da Nacionalidade portuguesa que tornam este tipo de processo bem mais complexo… Então vamos lá decifrar o “juridiquês”!

Prévia transcrição do casamento / reconhecimento judicial da união estável

Primeiramente, destacamos que o pedido de nacionalidade pelo cônjuge só pode ocorrer mediante prévio reconhecimento do casamento em Portugal. Assim, se o casamento ocorreu no Brasil este reconhecimento deve ser feito através de um procedimento administrativo próprio, denominado “transcrição de casamento celebrado no estrangeiro”.

Por sua vez, o pedido de nacionalidade pelo companheiro só pode ocorrer mediante prévio reconhecimento da união estável por Tribunal Português. Portanto, caso mantenham união estável no Brasil será necessário ingressar com uma ação judicial em Portugal, denominada “Ação de Reconhecimento e Homologação de Sentença Estrangeira”, para, a seguir, o requerente poder solicitar a sua nacionalidade.

Fundamentos de oposição à nacionalidade portuguesa

Além disso, para os pedidos de aquisição de nacionalidade pelo cônjuge ou companheiro, a Lei da Nacionalidade prevê ainda que NÃO deve ser concedida a cidadania portuguesa nos seguintes casos:

  1. Quando não exista ligação efetiva do requerente à comunidade nacional portuguesa;

  2. Quando o requerente tenha sido condenado, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão máxima igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa;

  3. Quando o requerente tiver exercido funções públicas sem caráter predominantemente técnico ou prestado serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro;

  4. Quanto o requerente apresente perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com o terrorismo.

Por conseguinte, deverá o requerente declarar e/ou comprovar que não se encontra abrangido por nenhuma das hipóteses acima. Caso contrário, o seu pedido pode nem vir a ser formado junto ao Consulado ou Conservatórias, ou ainda o Ministério Público português poderá ingressar com uma ação judicial face ao requerente, a denominada e temida “Ação de Oposição à Nacionalidade Portuguesa”, com vista a que o seu pedido seja indeferido:

Documentação necessária para requerer a nacionalidade portuguesa

Pelas referidas razões, de fato o pedido de nacionalidade pelo cônjuge ou companheiro de cidadão português exige um pouco mais de paciência e de tempo para ser formulado, dada a exigência de um número significativo de documentos a serem apresentados e procedimentos prévios a serem adotados, bem como pode se tornar mais complicado (e por vezes mesmo inviável!) dada a exigência do preenchimento de mais alguns requisitos específicos, dentre os quais a tal demonstração de vínculos com a comunidade nacional portuguesa.

Resumindo, em regra, esta modalidade de pedido de nacionalidade portuguesa requer a apresentação dos seguintes documentos e procedimentos:

  • Prévia transcrição do casamento em Portugal ou de sentença que comprove que a união estável foi reconhecida por tribunal português;

  • Preenchimento de formulário específico, a ser obtido junto ao Consulado ou Conservatória;

  • Documento de identificação do requerente;

  • Certidão de nascimento do requerente;

  • Certidão de nascimento portuguesa do cônjuge português;

  • Certidões de antecedentes criminais do país da naturalidade, da nacionalidade e todos os outros países em que o requerente tenha vivido;

  • Registro criminal português do requerente;

  • Declaração e/ou apresentação de documentos comprovativos de ligação efetiva do requerente à comunidade nacional portuguesa.

Relativamente aos vínculos com Portugal, com a recente alteração ao Regulamento da Nacionalidade portuguesa (Decreto-Lei nº 71/2017) surgiram algumas hipóteses muito interessantes de presunção de vínculos com a comunidade nacional portuguesa para cônjuges e companheiros! Vamos desenvolver, entretanto, esse assunto num artigo dedicado especificamente ao tema dos vínculos com a comunidade nacional portuguesa.

Conclusões

É possível sim a aquisição da nacionalidade portuguesa pelo cônjuge ou companheiro de cidadão português, desde que preencham todos os requisitos e trâmites legais exigidos para o efeito! Além do tempo mínimo de casamento ou união estável exigido (3 anos), destacamos que os requerentes devem estar especialmente atentos aos fundamentos de oposição à nacionalidade portuguesa, para que não venham a ser surpreendidos (e frustrados) com o indeferimento do seu pedido.

Autora: Roberta Fraser
Cidadania & Imigração

 

* A informação contida no presente artigo é prestada de forma geral e abstrata, não substituindo a consulta e a assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo deste artigo não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do autor.

**Originalmente publicado em: www.eurodicas.com.br

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