Portugal já se destaca mundialmente pelas suas políticas públicas de atração de investimento estrangeiro e de imigrantes altamente qualificados para o país. Em troca da possibilidade de residência legal, e naturalmente de todos os benefícios diretos e indiretos que o cidadão estrangeiro gozará com isto, Portugal se beneficia com a atração de pessoas capazes de gerar riqueza e de criar emprego.

Com este objetivo, Portugal criou alguns tipos de Vistos e Autorizações de Residência específicos para a criação de empresas por cidadãos estrangeiros, dentre estes o mais conhecido é o Visto D2 – Visto para Imigrantes Empreendedores.

Será que você preenche os requisitos para obtê-lo?

I- Do que se Trata

Com o intuito de atrair empreendedores estrangeiros para o país, a legislação portuguesa prevê um visto especial, denominado Visto D2, para cidadãos que pretendam levar a cabo uma atividade de investimento em Portugal. Por atividade de investimento, para este fim, inclui-se a criação de pequenas e médias empresas com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural para o país.

Este visto permite ao seu titular, e respectivo agregado familiar, a entrada em território português a fim de solicitar a subsequente Autorização de Residência.

II- Público-Alvo

  • Cidadãos estrangeiros que pretendam realizar uma atividade de investimento em Portugal, ou seja, abrir um negócio próprio no país;

  • Cidadãos estrangeiros que já realizaram uma atividade de investimento em Portugal, ou seja, já abriram um negócio próprio no país.

III- Requisito Essencial

Dentre os requisitos necessários para o êxito no requerimento destaca-se a demonstração da viabilidade do negócio, da seriedade do investimento, da sua relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural para o país, bem como do background dos seus promotores, que deve ser compatível com a atividade de investimento a ser promovida.

Neste sentido, o desenvolvimento de um bom Plano de Negócios torna-se essencial não apenas para o planejamento e organização adequados do projeto, principalmente tendo em vista que o negócio será posto em prática em outro país e contexto, mas também para conferir mais credibilidade e facilitar o processo decisório do pedido do Visto pelo Governo português.

Apesar de não ser obrigatória a prévia constituição da empresa para o pedido do Visto, o fato do requerente já ter o seu negócio constituído formalmente em Portugal também é um fator favorável na análise do seu requerimento de Visto D2. Em Portugal as empresas podem ser legalmente constituídas por sócios estrangeiros e não residentes no país.

Por se tratar de uma decisão discricionária por parte da autoridade portuguesa julgadora, naturalmente que quanto mais estruturado e credível o negócio, quanto maior impacto e quanto mais relevante este for, maiores as chances do requerente obter êxito no seu pedido de Visto D2.

Relativamente à criação de postos de trabalho em Portugal, a lei não exige um número mínimo de empregos a serem criados para a concessão deste tipo de Visto. Ou seja, para este fim a empresa poderá ser apenas constituída pelo seu sócios ou sócio (empresa unipessoal).

Além disto, não existe um capital social mínimo condicionado ao pedido do Visto D2. Em Portugal as empresas podem ser constituídas com capital social de até 1€. Contudo, obviamente que empresas sérias devem ter um capital social condizente com as suas atividades, o que também será observado em sede da análise do pedido do Visto D2.

IV- Tramitação e Procedimentos

O procedimento é composto por duas etapas: a primeira junto ao Consulado ou Embaixada de Portugal do país onde o requerente reside (ou seja, em regra no Brasil), e outra junto ao Serviços de Estrangeiros e Fronteiras – SEF, em Portugal.

Em resumo, na primeira etapa o interessado precisará juntar toda a documentação necessária ao pedido de Visto D-2, bem como preencher os formulários, declarações e autorizações indicados para o efeito, a serem apresentadas junto com o seu requerimento no Consulado ou Embaixada de Portugal. Após análise, o interessado será notificado para comparecer ao Consulado para entrevista pessoal e, em caso de deferimento do pedido, no seu Passaporte será aposto o Visto, que lhe permitirá viajar para Portugal e requerer a AR.

Uma vez em Portugal, o requerente deve juntar uma documentação complementar e solicitar agendamento do seu pedido de Autorização de Residência junto ao SEF, sendo então agendada uma data para entrevista pessoal. Destacamos que neste momento a empresa necessariamente deverá estar constituída em Portugal.

Caso a documentação complementar esteja completa, o SEF deferirá o pedido, sendo então confeccionado um Cartão de Residência para o requerente.

V- Tempo e Custas

Neste tipo de processo o tempo poderá variar bastante, em função da decisão ou não de elaborar um bom Plano de Negócio e de constituir ou não a empresa em Portugal antes do pedido do Visto.

Para quem deseja cumprir as etapas acimas, o levantamento de toda a documentação costuma levar em torno de 2 meses, sendo que para aqueles que vão fazer por conta própria, e pela primeira vez, esse tempo pode ser significativamente maior.

Quanto ao Consulado ou Embaixada de Portugal, no caso do processo estar bem formado, o trâmite leva até 60 dias para estar concluído, com a respectiva decisão sobre o pedido formulado. Neste sentido, caso o requerente não tenha juntado todos os documentos, ou caso os formulários tenham sido mal preenchidos, este tempo pode ser também significativamente maior, pois o Consulado notificará o requerente, ou mesmo poderá convocá-lo para que compareça pessoalmente junto à instituição, para suprir as lacunas ou esclarecer eventuais dúvidas.

Em Portugal, o tempo até a obtenção da Autorização de Residência vai depender muito do local onde o requerente pretende residir. Por exemplo, no caso de Lisboa e Porto, tendo em vista o elevado número de pedidos, o agendamento junto ao SEF está levando, em média, 180 dias. Entretanto, caso o requerente venha a residir no interior, ou em cidades menos populosas, este tempo pode ser até mesmo de 30 dias.

Quanto às custas, para o trâmite do pedido de Visto D-2 o Consulado ou Embaixada de Portugal no Brasil cobra um valor aproximadamente de R$ 420,00. Por sua vez, em Portugal, o SEF cobra uma taxa de € 38,00 para o trâmite do pedido de Autorização de Residência.

VI- Validade do Visto e da AR

Convém ressaltar que o visto tem validade de 4 meses, o que significa que dentro deste intervalo de tempo o requerente deve chegar à Portugal e fazer o agendamento junto ao SEF. Mesmo que o agendamento seja superior aos 4 meses de validade do visto o requerente e seus familiares estarão legais no país, bastando carregar consigo o comprovante de agendamento emitido pelo SEF.

A respectiva Autorização de Residência tem validade inicial de 1 ano, sendo renovada 2 vezes consecutivas pelo período de 2 anos cada. Após este prazo a renovação acontece a cada 5 anos, entretanto destacamos que depois de 5 anos de residência legal é possível solicitar a nacionalidade portuguesa, por naturalização!

Contudo, destacamos que para que ocorra a renovação da Autorização de Residência será necessário que o requerente demonstre que continua a desenvolver os seu negócio em Portugal.

Além disso, em regra a autorização de residência pode ser cancelada quando o respectivo titular, sem razões atendíveis, se ausentar do país pelo período de 6 meses consecutivos ou 8 meses interpolados, no período total da validade da autorização. Entretanto, existem algumas exceções legais.

VII- Agregado Familiar

Prevê a legislação portuguesa que o titular de autorização de residência tem direito a que os membros da sua família que com ele viviam noutro país, que dele dependam ou que com ele coabitavam, independentemente de os laços familiares serem anteriores ou posteriores à entrada do residente, sejam reagrupados em Portugal.

Assim, poderão viver juntamente com o titular da autorização de residência em Portugal, enquanto perdurar a validade do referido título legal:

  • O cônjuge ou companheiro;
  • Os filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges/companheiros;
  • Os filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal;
  • Os pais do residente ou do seu cônjuge/companheiro, desde que se encontrem a seu cargo;
  • Os irmãos menores, desde que se encontrem sob tutela do residente, de harmonia com decisão proferida pela autoridade competente do país de origem e desde que essa decisão seja reconhecida por Portugal.

O pedido de reagrupamento familiar é feito em Portugal, junto ao SEF, e deve o requerente comprovar a sua relação com o titular da autorização de residência, bem como que dispõe de alojamento e de meios de subsistência, definido em Portaria específica. Em caso de deferimento do pedido, o familiar também receberá um Cartão de Residência, em regra de duração idêntica à do residente.

VIII- Atenção, não confunda!

O Visto D2 aqui abordado não se refere ao denominado “StarUP Visa”, uma vertente do Visto D2 recentemente criada pelo Governo de Portugal para atração de projetos empreendedores e de base inovadora, integrados em incubadora científica portuguesa certificada. O “StartUp Visa” será objeto de análise em artigo próprio uma vez que os seus pressupostos e características são distintos do Visto D2 tradicional.

Neste mesmo sentido, destacamos que o Visto D2 também não se confunde com o “Visto Gold” (Autorização de Residência para Atividade de Investimento), o qual apesar de possuir uma vertente de estímulo ao desenvolvimento de empresas exige a criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho para ser concedido. Portanto, os pressupostos, tramitação e os próprios benefícios do Visto Gold são distintos do Visto D2.

IX- Tributação

Sobre a tributação de empresas em Portugal, deixamos um resumo simplificado dos principais impostos aplicáveis: o IRC, o IVA, a TSU e o IRS.

Imposto de Rendimento sobre Pessoas Coletivas – IRC

Em Portugal, o principal imposto incidente sobre o lucro das empresas é o denominado Imposto de Rendimento sobre Pessoas Coletivas – IRC, que é aplicável sobre a matéria coletável obtida pela organização. Para simplificar vamos considerar que a matéria coletável é a simples diferença entre o Total de Rendimentos e o Total de Gastos obtidos por uma empresa.

Para exemplificar, vamos considerar que ao fim do ano fiscal, a Empresa ABC, qualificada como micro, pequena ou média empresa e que exerce uma atividade econômica de prestação de serviços no continente, apresentou o seguinte resultado:

Total de Rendimentos: € 35.000,00
Total de Gastos: € 10.ooo,00
Matéria Coletável: €35.000,00 – €10.000,00 = €25.000,00

A taxa de IRC para este cenário é de 17%, aplicável aos primeiros €15.000,00 da matéria coletável, e de 21% sobre o restante. Dessa forma, o IRC da Empresa ABC seria:

IRC = 17% * €15.000 + (€25.000 – €15.000)* 21% = €255o + €2100 = €4.650,00

Embora seja um imposto anual, pois respeita a atividade de um ano, ele é pago em diversos momentos ao longo do ano.

Imposto sobre o Valor Acrescentado – IVA

Regra geral, todos os produtos e serviços estão sujeitos ao IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado. Sempre que um consumidor compra um serviço ou produto de uma empresa, há um acréscimo referente ao IVA. A taxa normal do IVA no continente é de 23%, podendo entretanto ter uma taxa intermediária de 13% ou reduzida de 6%, em função do produto ou serviço.
As empresas , da mesma forma, pagam IVA aos seus fornecedores. Dessa forma, o IVA não significa um custo para as empresas, pois o imposto a entregar ao Estado, com algum grau de simplificação, corresponde à diferença entre o IVA cobrado por estas aos seus clientes e o IVA pago por ela aos fornecedores.

Taxa Social Única – TSU

A Taxa Social Única – TSU, é um valor que incide sobre o salário mensal de cada trabalhador à título de Segurança Social (equivalente ao INSS no Brasil). Este imposto tem a finalidade de garantir a reforma (aposentadoria) de cada trabalhador, mediante o que cada um ganha. A responsabilidade pelo pagamento da TSU é repartida entre empregado e empregador, ficando o trabalhador responsável pelo pagamento de 11% enquanto as empresas ficam responsáveis pelo pagamento de 23,75% sobre o salário mensal daquele. Para um trabalhador que receba o Salário Mínimo Nacional (€580,00), a TSU paga ao Estado será de:

Parcela Trabalhador: 11% * 580,00 = €63,80
Parcela Empresa: 23,75% * 580,00 = €137,75
TSU = €63,8 + €137,75 = €201,55

Rendimentos de Pessoas Singulares – IRS

O Imposto sobre os Rendimentos de Pessoas Singulares – IRS, não constitui uma despesa para as empresas. Entretanto, sempre que se contratar um funcionário, as empresas terão a obrigação de descontar mensalmente de cada colaborador o IRS sobre o seu salário e entregar ao Estado. A taxa a ser aplicada depende do valor do salário de cada trabalhador.

X- Conclusões

Sem dúvidas que o Visto D2 é uma excelente oportunidade para quem deseja empreender em Portugal e, ao mesmo tempo, desfrutar de toda a segurança e qualidade de vida que o país tem para oferecer. Apesar do procedimento ser relativamente complexo e demandar algum tempo, atendendo a todos os pré-requisitos e etapas com atenção o requerente tem boas chances de conseguir o Visto e a Residência desejados, juntamente com o seu agregado familiar, podendo então usufruir de todos os benefícios que este país hoje oferece aos seus nacionais e residentes!

 Autora: Roberta Fraser
Cidadania & Imigração

* A informação contida no presente artigo é prestada de forma geral e abstrata, não substituindo a consulta e a assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo deste artigo não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do autor.

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