Mais um daqueles temas que todo mundo ouve falar quando se está pensando em vir morar em Portugal: o Regime Fiscal do Residente Não Habitual. Há muita informação na internet e de todos os lados que, por mais boas intenções que tenham, acabam confundindo um pouco a cabeça das pessoas e já vimos casos de prejuízos (alguns irreversíveis) devido à má orientação ou má compreensão do assunto.

Vamos tentar aqui “desfazer o nó” que existe sobre o tema e te ajudar a entender este instituto fiscal, que não é obrigatório, mas que pode ser extremamente vantajoso para alguns, pode ter um efeito nulo para outros, e pode ser estratégico para você.

O que é um Regime Fiscal do Residente Não Habitual (RNH)?

Residente não habitual é a designação fiscal a todo aquele que, ao vir para o país e estabelecer residência em Portugal, não tenha residido anteriormente no país nos últimos 5 anos.

Ou seja, apesar do nome não ser muito assertivo, ele se direciona para aqueles que possuem residência fiscal em Portugal. O termo “não habitual” prende-se ao fato da pessoa não ter possuído tal residência nos últimos 5 anos em Portugal.

Em que consiste o benefício de ser “Residente Não Habitual” (RNH)?

Em resumo, consiste em dois grandes benefícios fiscais:

  • Não sofrer a bitributação em Portugal de suas rendas, especificadas na norma portuguesa, já tributadas no país de origem, pelo período de 10 anos;
  • Possuir uma faixa única de IRS (Imposto de Renda da Pessoa Singular) de 20%, quanto aos rendimentos do trabalho recebidos em Portugal, pelo período de 10 anos.

Então, para o primeiro caso, se você vem para Portugal e faz suas transferências bancárias de contas no Brasil para sua conta bancária em Portugal e estas já foram tributadas no Brasil, sendo RNH, você não sofrerá a tributação pelo Fisco português.

O segundo caso é para quem reside e trabalha em Portugal. Aderindo ao instituto do RNH você, trabalhador numa empresa sediada em Portugal, sofrerá a retenção do IRS muito inferior a de seus colegas de trabalho que já residiam em Portugal. A economia pode ser muito grande, pois, em média, o trabalhador português paga 30% de IRS sobre o salário, mensalmente, inclusive sobre o 13° e 14° salários.

Entretanto, para ambos os casos, a norma elenca taxativamente quais os tipos de rendas e profissões poderiam gozar dos benefícios do RNH. Não é para todos os casos!

residente fiscal em Portugal

Quais os requisitos legais para ser qualificado como RNH?

Como todo benefício fiscal, há sempre requisitos objetivos a serem cumpridos. Elencamos abaixo:

  • Não ter sido residente em Portugal nos últimos cinco anos;
  • Ter permanecido mais de 183 dias no território Português. Caso tenha permanecido menos tempo, comprovar vínculo de morada (arrendamento ou escritura de imóvel que reside);
  • Cadastrar-se como residente não habitual junto às finanças até 31.03 do ano seguinte ao da sua entrada como residente em Portugal.

E quais os tipos de renda?

  • Isenção IRS para evitar bitributação de rendimentos auferidos no estrangeiro: pensões, atividades de elevado valor acrescentado (*) ou provenientes da propriedade intelectual ou industrial, comercial ou científico, bem como rendimentos de capitais, prediais e mais-valias (ganho de capital);
  • Taxa de 20% IRS para rendimentos auferidos em Portugal: trabalho dependente ou independente auferidos em atividades de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico;
  • Taxa de IRS integral: trabalho dependente ou independente não considerados de elevado valor acrescentado e outros rendimentos das restantes categorias não citadas acima.

É importante destacar que apesar de haver isenção ou tributação à taxa de 20%, para outros rendimentos fora destas categorias serão todos eles, obrigatoriamente, englobados para efeitos de determinação da taxa de IRS normal, cuja tabela progressiva de incidência mensal pode chegar a taxas superiores a 40%.

 

Será que a função que exerço em Portugal pode ser considerada como habilitada à RNH?

Bem, as atividades de elevado valor acrescentado estão elencados na norma e, para você saber se é o seu caso, o ideal é consultar a lista na norma do Ministério das Finanças e da Administração Pública, ou se dirigir a uma unidade das Finanças, ou ainda, buscar orientação profissional para lhe assegurar a informação.

Uma informação importante é que o núcleo das Finanças para atendimento especializado em RNH está centralizado em Lisboa e, por vezes, nos deparamos com clientes que foram a uma unidade em qualquer outra cidade e acabam por não ter todas a dúvidas satisfeitas e até uma certa precariedade nas orientações passadas, portanto, sempre nos fundamos na norma, para não cair numa certa discricionariedade de atendentes.

Saiba como assegurar sua regularidade fiscal no Brasil e em Portugal.

Onde fazer a inscrição como residente não habitual?

O registro deve ser feito junto às Finanças, que equivale a nossa “querida” Receita Federal do Brasil, via portal ou por escrito. O cadastro deve ser feito com atenção acerca de seus dados e ano de vigência.

Sempre recomendamos que seja realizado com MUITA atenção, pois qualquer equívoco no preenchimento o seu pedido será indeferido!

Desfazer esse tipo de indeferimento por erro do contribuinte vai demandar a elaboração de uma defesa administrativa, como já tivemos que executar em caráter de urgência para que um cliente não perdesse o prazo. Além disto, a decisão é discricionária por parte do órgão julgador.

Quando posso/devo solicitar a inscrição como residente não habitual?

Essa talvez seja a dúvida mais sensível de todos os clientes que nos procuram. Então, recomendamos muita atenção à temporalidade: o pedido de inscrição como RNH só poderá ser efetuado após você se registrar como residente em território português.

Você sabe como fica o período do INSS do Brasil para aposentadoria em Portugal? Descubra neste artigo.

Há prazo para o pedido/inscrição? Como é feito o procedimento?

Sim. O pedido de inscrição deverá ser efetuado até 31 de março de cada ano, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente no território português.

*Este artigo tem caráter meramente informativo, não sendo objetivo do mesmo esgotar o assunto ou e nem pode ser utilizado para tomada de decisões de seus leitores acerca do tema.

Se quiser executar o seu pedido de para entrar no Regime Fiscal do Residente Não Habitual ou ainda tiver dúvidas acerca do tema ou sobre o seu IRS Português, entre em contato com o Núcleo Fiscal da Atlantic Bridge.

 

 

Autora: Verenna Melo
Consultoria Previdenciária e Fiscal